A ação proposta foi classificada como uma ação controlada nos termos da Lei EPBC e está sendo avaliada por meio da Documentação Preliminar. As disposições regulatórias pertinentes da Parte 3 da Lei são os artigos 18 e 18A (espécies e comunidades ameaçadas listadas).
De acordo com o Artigo 95A, parágrafo 3, da Lei EPBC, a PLS disponibilizou a minuta da documentação preliminar relacionada à ação proposta para consulta e comentários do público, do dia 14 de agosto de 2024 ao dia 11 de setembro de 2024. Nenhuma contribuição por escrito do público foi recebida durante esse período.
